TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE


Termo de Uso e Política de Privacidade

A ACEITAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL PARA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE SEUS SERVIÇOS

Gentileza proferir atenta leitura aos Termos de Uso e Política de Privacidade. O uso do Website e/ou dos serviços oferecidos pela Müller & Prei em discordância com os termos a seguir implicará na respectiva sanção civil e/ou criminal.

1. GERAL

Este site é operado pela Müller & Prei. Em todo o site, os termos “nós” e “nosso” se referem a Müller & Prei e seus colaboradores. Ao visitar nosso site o usuário está utilizando nossos “Serviços”, consequentemente, o usuário concorda com os seguintes termos e condições (“Termos de serviço”, “Termos”), incluindo as políticas adicionais mencionados neste documento e/ou disponíveis por hyperlink. Esses Termos de serviço se aplicam a todos os usuários do site, incluindo, sem limitação, os usuários que são navegadores, funcionários, clientes e/ou contribuidores de conteúdo.

Quaisquer novos recursos ou ferramentas que forem adicionados ao site atual também devem estar sujeitos aos Termos de serviço.

1.1. Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso e Política de Privacidade se constitui em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002).

1.2. A Müller & Prei poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação das mudanças aos Usuários da seguinte maneira: (i) publicação da nova versão dos Termos e Condições na Plataforma “https://www.mullerprei.com.br/”; ou (ii) e-mail aos Usuários com link para os Termos e Condições atualizados.

1.3. Os novos termos e condições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação, mediante requerimento de novo consentimento, do qual o usuário, deverá manifestar sua vontade de forma livre, informada e inequívoca, concordando com os novos termos, ao preencher a caixa de verificação (check box). A partir disso, o usuário estará automaticamente vinculado a esta nova versão.

2. CONDIÇÕES GERAIS

Reservamos o direito de recusar o serviço a qualquer pessoa por qualquer motivo a qualquer momento. O usuário entende que o conteúdo que este fornecer pode ser transferido sem criptografia e: (i) ser transmitido por várias redes; e (ii) sofrer alterações para se adaptar e adequar às exigências técnicas de conexão de redes ou dispositivos. As informações de cartão de crédito sempre são criptografadas durante a transferência entre redes.

O usuário concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do serviço, uso do serviço, acesso ao serviço, ou qualquer contato no site através do qual o serviço é fornecido, sem nossa permissão expressa, formal, por escrito. Os títulos usados nesse acordo são incluídos apenas por conveniência e não limitam ou afetam os Termos.

3. INFORMAÇÕES DE CONTATO

As dúvidas/perguntas acerca das disposições do presente Termo de uso e Política de privacidade podem ser enviadas para nós em contato com a DPO ELIANE SCOTO DE FREITAS, através do e-mail dpo@mullerprei.com.br ou pelo telefone 41 3078-9990.

DAS INFORMAÇÕES E DA RENÚNCIA DE RESPONSABILIDADE

As informações disponibilizadas nesse site não possuem garantia explícita ou implícita de atualidade, integridade e precisão. O material desse site é fornecido apenas para fins informativos e não deve ser usado como a única base para tomar decisões sem consultar fontes de informações primárias, mais precisas, mais completas ou mais atuais.

3.1. A Müller & Prei se isenta de qualquer responsabilidade em relação às informações do site e todos os serviços prestados através dele, estando o usuário ciente de que o conteúdo do site possui caráter meramente informativo e sem garantia.

3.2. Em consonância com o artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) os dados fornecidos pelos usuários ficarão arquivados por um período mínimo de 06 (seis) meses.

4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O usuário reconhece e concorda que todo o conteúdo do site da Müller & Prei e dos outros sites contidos nele é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como, por tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o usuário se compromete a respeitar tais direitos, e se obriga a utilizar os serviços apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM A PRÉVIA, EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA MÜLLER & PREI POR ESCRITO.

5. DAS PROIBIÇÕES

O usuário está proibido de usar o site ou seu conteúdo para: (i) fins ilícitos; (ii) solicitar a outras pessoas a realizar ou participar de quaisquer atos ilícitos; (iii) violar quaisquer regulamentos internacionais, provinciais, estaduais ou federais, regras, leis ou regulamentos locais; (iv) infringir ou violar nossos direitos de propriedade intelectual ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (v) para assediar, abusar, insultar, danificar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar com base em gênero, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência; (vi) apresentar informações falsas ou enganosas; (vii) fazer o envio ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que será ou poderá ser utilizado para afetar a funcionalidade ou operação do serviço ou de qualquer site relacionado, outros sites, ou da Internet; (vii) coletar ou rastrear as informações pessoais de outras pessoas; (ix) para enviar spam, phishing, pharm, pretext, spider, crawl, ou scrape; (x) para fins obscenos ou imorais; ou (xi) para interferir ou contornar os recursos de segurança do serviço ou de qualquer site relacionado, outros sites, ou da Internet. Reservamos no direito de rescindir o seu uso do serviço ou de qualquer site relacionado por violar qualquer um dos usos proibidos.

6. DA INDENIZAÇÃO

O usuário concorda em indenizar a Müller & Prei, por qualquer dano que esta venha a sofrer por culpa ou dolo do mesmo, na utilização irregular ou ilegal dos serviços e em razão do descumprimento do presente Termo de Uso e Política de Privacidade e/ou demais políticas da plataforma; ou ainda pela violação de qualquer lei, direito de terceiros, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos.

7. DA INDEPENDÊNCIA

No caso de qualquer disposição deste Termo de Uso e Política de privacidade ser considerada ilegal, nula ou ineficaz, tal disposição deve, contudo, ser aplicável até ao limite máximo permitido pelo ordenamento pátrio, e a porção inexequível será considerada separada desses termos de serviço. Tal determinação não prejudica a validade e aplicabilidade de quaisquer outras disposições restantes.

8. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Seus dados pessoais, ora denominados “Dados” são valiosos e devem ser preservados. A Müller & Prei presa pela transparência em todos os momentos.

Assim, nossa Política de Privacidade informa exatamente como os dados serão utilizados e principalmente para fornecer informações sobre como a Müller & Prei coleta, trata e compartilha seus dados pessoais. Esta declaração de privacidade também define os direitos do Titular em relação ao tratamento dos dados pessoais.

Relembramos que em caso de dúvidas/perguntas acerca das disposições do presente Termo de uso e Política de privacidade podem ser enviadas para nós através do “contato”.

8.1. APLICAÇÃO

A política se aplica a todos os serviços disponibilizados pela Müller & Prei, seja este relacionado a Auditoria, Consultoria Tributária, Consultoria Fiscal Permanente, Contencioso Administrativo Fiscal, Consultoria Financeira/Negocial, Gestão de Contabilidade, Solução em BI e Terceirização. Bem como, aplica-se a todos que participem de processos seletivos iniciados com a Müller & Prei.

O tratamento de dados pessoais realizados, observa todos os princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais), agindo sempre com boa-fé.

No presente Termo de uso e Política de privacidade, entende-se o termo “dados pessoais” como qualquer informação do usuário que possa ser a ele identificada, como o seu nome, seus dados de localização, dados relativos à condenações penais e ofensas, dentre outros.

Os dados pessoais são obtidos das seguintes maneiras:

  • Ao navegar no Website da Müller & Prei;

  • Ao contratar qualquer um dos nossos serviços, seja de forma presencial e/ou virtual;

  • Ao entrar em contato conosco pelos nossos canais de atendimento;

  • Ao enviar seus dados de contato no contexto da prestação de serviços;

  • Ao cadastrar/enviar seu currículo no campo “Carreira” no Website da Müller & Prei.

  • Por fim, através de fontes publicamente disponíveis, a exemplo do LinkedIn.

8.2. DADOS COLETADOS E FINALIDADES PARA O TRATAMENTO

A Müller & Prei utiliza diversos canais de obtenção de dados dos usuários. Cada categoria de usuário possui especificidades demonstradas a seguir, no que se refere a quais dados são coletados, quais as finalidades e os fundamentos que justificam o tratamento destes.

Para que você possa aproveitar todos os benefícios da Müller & Prei, contratando nossos serviços, entrar em contato conosco, dentre outros, é necessário cadastrar seus dados, para que possamos te dar um pronto retorno.

8.2.1. DADOS DOS VISITANTES DO WEBSITE

8.2.1.1. Informações obtidas automaticamente com o acesso:

Ao visitar o site, são coletados dados pessoais automaticamente do dispositivo do usuário, como o endereço IP; o tipo de dispositivo; o número de identificação exclusivo do dispositivo; dados técnicos, como informações de URL, de conexão de rede, do provedor e do dispositivo; o tipo de navegador; a localização geográfica ampla (por exemplo, localização por país ou cidade); cookies; e outras informações técnicas.

Também são coletadas informações sobre como o dispositivo interagiu com nosso site, visando nossa melhor compreensão acerca dos visitantes do site. Utilizamos estas informações para fins de análise interna e para melhorar a qualidade e a relevância do nosso site para os visitantes.

O processamento das referidas informações possui respaldo legal nos seguintes pontos:

  • Nosso interesse legítimo na entrega efetiva de informações e serviços para o usuário, e na operação eficaz e legal de nossos negócios;

  • Nosso interesse legítimo em desenvolver e melhorar nosso site e a experiência do usuário;

  • Consentimento explícito do visitante;

8.2.1.2. Informações obtidas pela vontade do usuário:

Ao navegar pelo site e aparecerem caixas de texto para preenchimento de dados do usuário, caso este assim deseje, podem ser solicitados o: seu nome; o seu telefone; e o seu endereço de e-mail.

Cumpre ressaltar que o usuário não é obrigado a fornecer, e não deve divulgar, informações pessoais sensíveis nas caixas de texto livres. Caso o usuário opte por fornecer qualquer informação pessoal sensível, este reconhece que concorda com a coleta e processamento desta informação sensível.

8.2.2. DADOS DOS CANDIDATOS À VAGAS DE EMPREGO

São coletadas informações dos candidatos em relação às oportunidades de emprego disponíveis na Müller & Prei, como forma de identificação e avaliação dos candidatos.

Dentre os dados coletados dos candidatos, estão incluídos: o currículo, documentos de identificação, registros acadêmicos, histórico de trabalho, informações de emprego, referências e demais informações úteis, como o rastreio de antecedentes criminais.

O processamento das referidas informações possui respaldo legal nos seguintes pontos:

  • Consentimento explícito do candidato;

  • Nosso legítimo interesse em buscar talentos, processar e gerenciar as candidaturas para cargos na Müller & Prei, incluindo a seleção e seleção de candidatos;

  • Cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar (ao realizar verificações de antecedentes para garantir que um candidato é elegível para trabalhar).

8.2.3. DADOS DOS CLIENTES

Ao contratar os serviços da Müller & Prei, nós coletamos e utilizamos dados pessoais por motivos comerciais em razão da conexão com esses serviços.

Dentre as informações obtidas voluntariamente pelos clientes, podem estar inclusas: Nomes; empresas; endereços; telefones; e-mails; informações financeiras; e quaisquer outros dados pessoais que nos forneça para efeitos de recepção dos nossos serviços.

Referidas informações são obtidas para:

  • Devida prestação de serviço;

  • Administrar nossa relação e manter relações contratuais;

  • Efeitos contabilísticos e fiscais;

  • Marketing e desenvolvimento de negócios;

  • Cumprir as nossas obrigações legais e regulamentares;

  • Estabelecer, exercer ou defender direitos legais;

  • Fins históricos e estatísticos.

Cumpre ressaltar que a Müller & Prei também coleta dados de identificação e histórico como parte do nosso processo de aceitação de clientes, finanças, administração e marketing, incluindo independência de auditoria, combate à lavagem de dinheiro, conflitos, verificações reputacionais e financeiras, e para cumprir quaisquer outros requisitos legais ou regulamentares aos quais estamos sujeitos.

O processamento de todos os dados referentes aos clientes possui fundamento legal nos seguintes pontos:

  • Cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar;

  • Nosso interesse legítimo em fornecer ao cliente serviços contínuos, consistentes e de alta qualidade e garantir o pagamento imediato de quaisquer taxas, custos e dívidas em relação aos nossos serviços;

  • Nosso legítimo interesse em compreender qualquer conflito de interesses ou contestação com relação à legislação de independência;

  • Nosso interesse legítimo em proteger a Müller & Prei contra a manipulação inadvertida dos rendimentos de atividades criminosas ou a assistência em quaisquer outras atividades ilegais ou fraudulentas (por exemplo, terrorismo).

8.2.4. DADOS DOS INDIVÍDUOS CUJOS DADOS PESSOAIS NÓS OBTEMOS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS NOSSOS CLIENTES

A Müller & Prei também processa dados pessoais de indivíduos ligados aos nossos clientes, como funcionários, fornecedores e outros clientes, no caso de estes poderem interferir na prestação de nossos serviços aos clientes, ou em caso de cumprimento de obrigações legais/regulamentares.

Nós procuramos obter confirmação dos nossos clientes de que têm autoridade para nos fornecerem tais dados pessoais relacionados com o desempenho dos serviços e que quaisquer dados pessoais que nos forneçam foram processados de acordo com a lei aplicável.

8.2.5. DOS DEMAIS DADOS OBTIDOS

Além dos dados acima mencionados, são obtidas outras informações dos diferentes indivíduos de diversas formas:

Dados pessoais informados por terceiros:

  • Coletamos dados sobre o indivíduo de fontes disponíveis ao público, prestadores de serviços e parceiros que nos forneçam os seus dados de acordo com a legislação aplicável.

Dados Públicos:

  • Podemos coletar dados sobre você que estejam disponíveis publicamente ou que foram tornados públicos pelo indivíduo.

O tratamento de dados pessoais é condição essencial para o fornecimento dos serviços, entrar em contato com candidatos e solicitar referências. Sendo assim, caso não sejam fornecidos tais dados, não será possível a prestação serviço do fornecido, haja vista a necessidade destas informações para o correto funcionamento e prestação dos serviços prestados, legitimo interesse e determinação legal.

8.2.6. FINALIDADES E BASES LEGAIS GERAIS PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

  • Cumprir com os termos e condições desta política e dos contratos (conforme aplicável);

  • Viabilizar a prestação dos serviços contratados;

  • Enviar confirmações e atender a pedidos;

  • Nos comunicar com os clientes, quando estes entrarem em contato conosco;

  • Assegurar nossa segurança e proteger os direitos dos clientes, de invasões, hackeamento, atividades ilegais, fraudulentas e/ou suspeitas;

  • Aprimorar e desenvolver nossos serviços;

  • Cumprir determinações legais, judiciais e administrativas e ofícios de autoridades competentes;

  • Tomar ou provocar medidas legais, judiciais e administrativas para defender nossos direitos e direitos de terceiros, inclusive em qualquer processo judicial ou administrativo.

  • Entrar em contato para fins de seleção de vaga de emprego;

Podemos tratar seus dados para outros fins específicos após a obtenção do seu consentimento (e, se necessário, consentimento explícito).

8.3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Müller & Prei poderá comunicar, processar e compartilhar dados pessoais dos usuários, além de o fazer dentro da própria organização, e quando o titular destes solicitar, mas também:

  • Com outros controladores do mesmo grupo econômico;

  • Com seus prestadores de serviços e terceiros por nós contratados, para apoiar nossos processos auxiliares internos;

  • Com terceiros parceiros e com autoridades e órgãos reguladores para diferentes finalidades, nos limites e propósitos do nosso negócio e de acordo com a legislação aplicável.

  • Nas situações em que o titular consente;

  • Para cumprir eventuais ordens judiciais ou outras obrigações legais;

  • Quando for apropriado para as finalidades descritas na seção “Finalidades e bases legais para o tratamento dos dados pessoais”.

8.4. COOKIES”

Podemos coletar dados pessoais em nosso site através do uso de cookies. Um “cookie” é uma tecnologia que permite o armazenamento de informações no navegador, e tem por objetivo melhorar a experiência on-line, alimentar a inteligência artificial e personalizar e identificar especificidades de cada usuário.

8.5. PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

A Müller & Prei se compromete a adotar medidas preventivas a ocorrência de quaisquer danos no tratamento de dados pessoais de seus usuários, utilizando dessa forma medidas de segurança aptas a proteger estes dados do acesso de qualquer terceiro não autorizado.

8.6. RETENÇÃO DE INFORMAÇÕES

Os dados pessoais serão retidos pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados, e de acordo com a nossa política de retenção.

O período de retenção para cada categoria de dados pessoais é baseado conforme a legislação e/ou regulamentação aplicável e no objetivo para o qual as informações são coletadas e usadas.

O usuário que deseja atualizar seus dados e informações poderá entrar em contato para o fazer, por meio do “contato”.

8.7. MEDIDAS DE SEGURANÇA

A Müller & Prei usa diversos tipos de medidas de segurança para garantir a integridade de seus dados pessoais, como padrões de segurança de informação praticados pela indústria quando coleta e armazena dados pessoais.

8.8. CONSULTA E OUTROS DIREITOS

Como Titular dos Dados Pessoais, você tem direito de saber a forma como tratamos seus dados, assim você poderá requerer que tomemos as seguintes providências:

  • Acesso: Fornecer informações sobre o tratamento de seus dados pessoais e fornecer acesso a seus dados pessoais;

  • Confirmação: Confirmar a existência do tratamento de dados Pessoais;

  • Correção. Atualizar ou corrigir inconsistências nos seus dados pessoais;

  • Exclusão: Excluir seus dados pessoais em determinadas circunstâncias;

  • Exportação/Portabilidade: Exportar/transferir uma cópia legível de seus dados pessoais para você ou para terceiros.

  • Restringir: Restringir o tratamento de seus dados pessoais em determinadas circunstâncias.

  • Objeção: Opor-se ao tratamento, caso seja baseado em nossos interesses legítimos.

  • Consentimento: Se o tratamento de seus dados pessoais foi baseado no seu consentimento para uma finalidade específica, você pode retirar seu consentimento para essa finalidade a qualquer momento, mediante solicitação. Nenhuma restrição legal se aplica a esse respeito.

8.9. DAS ALTERAÇÕES

A Müller & Prei reserva-se ao direito de alterar este Termo de uso e Política de privacidade a qualquer tempo, publicando sua versão no site e informando quaisquer alterações a seus usuários.

9. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

9.1. O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

9.2. O presente Termo de uso e Política de privacidade é regido pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil e atende aos princípios gerais de Direito, sendo aplicado em todo território Nacional.

9.3. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização de nosso site ou relacionadas a este Termos de uso e Política de privacidade, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.


Perto de Você

Possuímos escritórios locais, com atendimento em todo território nacional.

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+55 (41) 3078-9990

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